BENFEITORIA: Empresa responsável pela prestação de SERVIÇOS através da PLATAFORMA registrada sob razão social Benfeitoria Mirabolante: Serviços Criativos na Internet Ltda ME inscrita sob CNPJ 12.909.805/0001-31.
SERVIÇOS: Gama de funcionalidades oferecidas pela BENFEITORIA ao USUÁRIO a partir da PLATAFORMA, contemplando financiamento coletivo pontual tudo ou nada, financiamento coletivo pontual flex, vaquinha online, financiamento coletivo recorrente, vaquinha online express e financiamento coletivo pontual Chapix.
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que faz uso dos SERVIÇOS oferecidos pela BENFEITORIA a partir da PLATAFORMA.
CROWDFUNDING: Dinâmica de financiamento coletivo, com arrecadação através de pequenas colaborações financeiras pontuais de pessoas e empresas
PROJETO: Página de arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica do CROWDFUNDING na PLATAFORMA específica para uma iniciativa.
COLABORAÇÃO: O apoio financeiro feito por um USUÁRIO a um PROJETO.
BENFEITOR: Um USUÁRIO que faz uma COLABORAÇÃO.
REALIZADOR: Um USUÁRIO que cria e gerencia um PROJETO.
RECOMPENSA: Um brinde ou contrapartida oferecida pelo REALIZADOR ao BENFEITOR em troca de uma COLABORAÇÃO.
1.1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA
1.1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA - incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar um PROJETO ou fazer uma COLABORAÇÃO - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados e atualizados na PLATAFORMA.
1.1.2. Os serviços da PLATAFORMA destinados a REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
1.1.3. Ao aceitar nossos termos de uso, o USUÁRIO permite que as suas informações fornecidas no momento de cadastro sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas à PLATAFORMA, como campanhas de marketing e notificações.
1.1.4 . USUÁRIO pode a qualquer momento solicitar a BENFEITORIA e exclusão de seus DADOS da PLATAFORMA através do linkapp.benfeitoria.com/usuario/deletar-conta. DADOS que não comprometam a prestação de SERVIÇOS da PLATAFORMA ou da BENFEITORIA serão excluídos em até 15 dias úteis.
2. PROPÓSITO DA PLATAFORMA
2.1 O OBJETIVO DA BENFEITORIA
2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para que projetos de qualquer tema ou abrangência - desde que provoquem algum tipo de impacto positivo - possam realizar uma arrecadação via CROWDFUNDING.
2.1.2. O objetivo da BENFEITORIA não é ser apenas uma ferramenta de pagamentos, mas um ecossistema fértil com uma narrativa cuidadosamente construída. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todos os PROJETOS submetidos, a fim de manter uma curadoria presente.
2.1.3. Não serão aceitos na plataforma PROJETOS com conteúdo ilegal, obsceno, racista, ofensivo, que se restrinjam à promoção e/ou prática religiosa, e a campanhas político-partidárias. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer projetos ou esteja em desacordo com a com a legislação vigente ou que descumpra qualquer condição estabelecida neste Termo.
2.1.4. As COLABORAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações, permutas ou compra e venda, conforme descrito no item 3.2.
3. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS
3.1. PUBLICAÇÃO, CURADORIA E MODERAÇÃO
3.1.1. Para publicar um PROJETO na plataforma e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deve ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA, preencher o formulário e adicionar os materiais de campanha. Para aprovação de um PROJETO nos modelos TUDO OU NADA e RECORRENTE, é necessário solicitar a aprovação da equipe da PLATAFORMA. Um PROJETO no modelo FLEX e CHAPIX, entendendo-se que se destina apenas para arrecadações emergenciais ou simples, poderá ser publicado sem a aprovação da equipe.
3.1.2. A equipe da BENFEITORIA fará contato com o USUÁRIO para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações. Depois, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação de um PROJETO.
3.1.3. A BENFEITORIA, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos USUÁRIOS, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer projetos ou conteúdos publicados que não estejam de acordo com a dinâmica adotada pela empresa.
3.1.4. PROJETOS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicados. A equipe da BENFEITORIA informará ao REALIZADOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que o PROJETO possa ser publicado.
3.1.5. A BENFEITORIA se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer PROJETOS ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa da empresa.
3.1.6. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do REALIZADOR, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo. A BENFEITORIA não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.
3.2. PEDIDOS E RECOMPENSAS
3.2.1. O CROWDFUNDING oferecido na PLATAFORMA estabelece que o REALIZADOR deve oferecer uma RECOMPENSA para cada COLABORAÇÃO, a não ser que o BENFEITOR opte por não recebê-la. Com exceção das campanhas de financiamento coletivo pontual Chapix.
3.2.2. As RECOMPENSAS podem ser simbólicas (como um e-mail de agradecimento ou créditos em um filme), produtos ou serviços (uma camiseta, uma caneca ou até mesmo o produto financiado) ou experiências (visita ao camarim, jantar, ter seu nome no personagem de um livro…).
3.2.3. Não é permitido oferecer na PLATAFORMA, RECOMPENSAS que prometem ganho financeiro em contrapartida, como é feito empréstimos ou investimentos.
3.2.4. Também não é permitido oferecer na PLATAFORMA recompensas que envolvam sorte, como sorteios e rifas, pois é necessário autorização prévia da Coordenação-Geral de Regulação Promoção Comercial – COGPC/SECAP/ME com finalidade de Promoção Comercial, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link: www.scpc.sefel.fazenda.gov.br
3.2.5. As transações são caracterizadas legalmente como doações, quando o valor da RECOMPENSA não tiver correlação com o valor solicitado, ou da pré-vendas ou troca, quando o valor da RECOMPENSA tiver correlação com o valor solicitado. No caso das pré-vendas, quando a RECOMPENSA oferecida é um produto ou serviço, é necessária a emissão de nota fiscal por parte do REALIZADOR.
3.2.6 O REALIZADOR se compromete a realizar a restituição dos valores ao colaborador que conteste a “compra ou doação” feita através da plataforma, após o encerramento da campanha, por motivos de não cumprimento ou entrega das recompensas.
3.3. REGRA "TUDO OU NADA"
3.3.1. O dinheiro arrecadado por um PROJETO pela plataforma só é transferido para o REALIZADOR e as RECOMPENSAS oferecidas só são entregues aos BENFEITORES, caso a arrecadação alcance a sua META inicial. Caso contrário, quando o PROJETO não é bem sucedido, as RECOMPENSAS não são entregues e os BENFEITORES recebem de volta o valor de suas COLABORAÇÕES.
3.4. O PAPEL DA BENFEITORIA E DO REALIZADOR
3.4.1. A BENFEITORIA apenas oferece a estrutura de sua PLATAFORMA e não participa da idealização nem da implementação dos PROJETOS.
3.4.2. A execução do PROJETO e a entrega das RECOMPENSAS são de responsabilidade exclusiva do REALIZADOR.
3.4.3. A BENFEITORIA não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação do PROJETO e pela entrega das RECOMPENSAS, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.4.4. Eventualmente a BENFEITORIA pode publicar um PROJETO próprio, assumindo as responsabilidades do REALIZADOR neste caso específico.
3.4.5. O relacionamento entre os REALIZADORES e os BENFEITORES pode ocorrer de forma direta, sem intervenção da BENFEITORIA.
4. CROWDFUNDING: DETALHES
4.1. FILTROS E DESTAQUES
4.1.1. Nem todos os projetos publicados estarão expostos na página principal - www.benfeitoria.com - na área de Destaques da PLATAFORMA. A equipe da BENFEITORIA selecionará, a seu exclusivo critério, os PROJETOS que figurarão nesta área.
4.2. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DE CAMPANHAS PONTUAIS
4.2.1. O REALIZADOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 60 dias para PROJETO TUDO OU NADA e FLEX, e 1 e 20 dias para VAQUINHA EXPRESS e CHAPIX, depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES. PROJETOS RECORRENTE não possuem data fim para arrecadação, visto que são ações contínuas.
4.3. COLABORAÇÕES
4.3.1. Para fazer uma COLABORAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica de um PROJETO e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
4.3.2. Para fazer uma COLABORAÇÃO, é necessário fazer um cadastro na PLATAFORMA, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e data de nascimento, por exemplo.
4.3.3. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas integradoras financeiras - como melhor descrito no item 5 deste termo.
4.3.4. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.
4.3.5 Pagamentos em cartão de crédito podem ser parcelados em até 6 vezes com juros. O parcelamento é opcional.
4.4. TRIBUTAÇÕES
4.4.1. A BENFEITORIA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades REALIZADORES e BENFEITORES, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.4.2. A BENFEITORIA recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA.
5. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E SISTEMA DE PAGAMENTOS
5.1. COLABORAÇÕES PONTUAIS: PAGAMENTO VIA PAGARME
5.1.1. As transações referentes às COLABORAÇÕES em campanhas TUDO OU NADA, FLEX e CHAPIX são operadas pela integradora financeira Pagar.me.
5.1.2. O Pagarme faz toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.
5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para o Pagarme, nunca sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA.
5.1.4. O Pagarme cobra uma comissão sobre cada transação, como detalhado no item 6.2.
5.2 COLABORAÇÕES RECORRENTE: PAGAMENTO VIA PAGSEGURO, PAGAR.ME E PAYPAL
5.2.1 O RECORRENTE utiliza o serviço PagSeguro (antigo Moip/Wirecard Assinaturas), Pagar.me e Paypal para gerar pagamentos mensais para as campanhas. Toda colaboração na plataforma é considerada uma assinatura mensal e será descontada todo mês até que a assinatura seja cancelada pelo Colaborador.
5.2.2 A colaboração com recursos financeiros será feita por meio dos sistemas Pagseguro, Pagar.me e Paypal, que permitem ao RECORRENTE exibir o status de arrecadação em tempo real na página da campanha, e cobra uma comissão sobre as contribuições feitas, melhor explicada no item 6.2
5.2.3 O RECORRENTE se comunica com as operadoras Pagseguro, Pagar.me e Paypal através da ferramenta conhecida como Checkout Transparente, que faz com que os dados de pagamento nunca passem pelos servidores administrados pela Benfeitoria. Todos os dados são repassados diretamente às integradoras financeiras de forma segura.
5.2.4 UM PROJETO RECORRENTE terá o valor total das contribuições mensais deduzido as comissões (item 6), transferido para uma conta bancária no documento CPF/CNPJ no nome do realizador da campanha informada no momento de construção da mesma, até o dia 10 do mês seguinte à arrecadação.
5.2.5 O valor mensal arrecadado será transferido através do sistema de pagamentos Transfeera.
5.2 6. Isenção de responsabilidade da Benfeitoria – Serviços Oferecidos pelas integradoras financeiras Pagseguro, Pagar.me e Paypal
5.2.6.1 A Benfeitoria não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelas integradoras financeiras Pagseguro, Pagar.me e Paypal, inclusive sobre os referidos nesta Cláusula 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Pagseguro, Pagar.me e Paypal, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.2.6.2 A Benfeitoria não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente da Benfeitoria.
5.2.6.3 A Benfeitoria não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.2.6.4 A Benfeitoria não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
5.2.6.5 Caso um pagamento não seja computado por qualquer motivo, como cancelamento do cartão de crédito ou vencimento de sua validade, o Colaborador será notificado e, caso não forneça novos dados válidos para pagamento, sua assinatura será cancelada e ele será excluído da lista de Assinantes da campanha no mês seguinte.
5.3. PROJETOS TUDO OU NADA E FLEX: RECEBIMENTO DO DINHEIRO
5.3.1. Caso um PROJETO TUDO OU NADA alcance sua meta de arrecadação no prazo estabelecido, será transferido ao REALIZADOR a soma do valor de todas as COLABORAÇÕES, deduzido das taxas cobradas pela integradora financeira. Um PROJETO FLEX será transferido ao REALIZADOR a soma do valor de todas as COLABORAÇÕES, independentemente da meta de arrecadação estabelecida.
5.3.2. A transferência de um PROJETO TUDO OU NADA OU FLEX será realizada em até 11 dias úteis, contados a partir da data de conclusão da CAMPANHA para uma conta bancária cadastrada pelo próprio REALIZADOR em seu nome, no momento de construção da CAMPANHA.
5.3.3. A conta bancária cadastrada para recebimento do valor arrecadado na CAMPANHA não poderá ser alterada após o lançamento da mesma.
5.3. POLÍTICA DE ESTORNOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS
5.3.1. Caso o PROJETO TUDO OU NADA não alcance a sua meta financeira no prazo estipulado, todos os BENFEITORES recebem de volta o valor de suas COLABORAÇÕES. Por isso, tem previsão de estorno. OS PROJETOS no modelo FLEX, CHAPIX e RECORRENTE não seguem a regra do tudo ou nada e recebe todo valor arrecadado. Por isso não tem estorno pela plataforma, ficando de inteira responsabilidade do realizador quaisquer estorno a ser realizado após a finalização da campanha.
5.3.2. No caso dos pagamentos feitos via cartão de crédito em campanhas TUDO OU NADA que não tenham alcançado a sua meta financeira no prazo estipulado, o valor será estornado entre 1 e 60 dias ou, entre 1 e duas faturas.
5.3.3. Para colaborações no modelo PROJETO TUDO ou NADA feitas por boleto bancário, o valor será creditado na conta bancária do BENFEITOR.
5.3.4. Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso são estipulados pelo Pagar.me, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a Benfeitoria não possui qualquer ingerência.
5.3.5. O prazo para solicitar o estorno em colaborações no modelo PROJETO TUDO ou NADA feitas por boleto bancário, é de no máximo 180 dias. Após esse período, o valor da colaboração será destinada ao Fundo Benfeitor
5.3.6 O REALIZADOR se compromete a realizar a restituição dos valores, caso algum colaborador conteste a “compra ou doação” feita através da plataforma, após o encerramento da campanha.
5.3.7 O REALIZADOR se compromete a realizar a restituição dos valores, caso algum colaborador conteste a “compra ou doação” feita através da plataforma, após o encerramento da campanha, por não entrega das recompensas
5.4. SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INTEGRADORAS FINANCEIRAS PAGSEGURO, PAGAR.ME E PAYPAL
5.4.1. A BENFEITORIA não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Pagseguro, Pagar.me e Paypal, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Pagseguro, Pagar.me e Paypal, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.4.2. A BENFEITORIA não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que as empresas administram suas operações de forma completamente independente.
5.4.3. A BENFEITORIA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.4.4. Também não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
6. COMISSÕES
6.1. A BENFEITORIA NÃO COBRA COMISSÃO
6.1.1. A BENFEITORIA não cobra comissão obrigatória pelo uso da PLATAFORMA.
6.1.2. Os BENFEITORES podem, no entanto, colaborar de forma espontânea com a PLATAFORMA, fazendo uma doação voluntária para a BENFEITORIA em meio ao processo de COLABORAÇÃO.
6.1.3. Os REALIZADORES também podem, se quiserem, colaborar com a PLATAFORMA, deixando um percentual do valor arrecadado pelo seu PROJETO como pagamento voluntário a BENFEITORIA pelos serviços prestados..
6.2. COMISSÃO DA INTEGRADORA FINANCEIRA
6.2.1. As integradoras de pagamentos cobram uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços.
6.2.2. Os valores destas taxas são definidos pela integradora e negociados diretamente com a BENFEITORIA, podendo ser alterados sem aviso prévio.
7. PATROCINADORES
7.1. VEICULAÇÃO DE MARCAS
7.1.1. O REALIZADOR, ao utilizar a PLATAFORMA, aceita e reconhece o direito da BENFEITORIA e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na página de seu PROJETO, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação.
7.1.2 A PLATAFORMA não permite a veiculação de logomarca de terceiros na página principal do PROJETO, como por exemplo os materiais de campanha como: Texto de descrição, imagens de card ou banner. Caso o REALIZADOR do PROJETO seja Pessoa Jurídica, poderá veicular sua própria logomarca nesses materiais.
7.2. CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS PARA PROJETOS
7.2.1. A PLATAFORMA permite a COLABORAÇÃO de pessoas jurídicas para PROJETOS.
7.2.2. Assim como qualquer BENFEITOR, a imagem da empresa poderá ser veiculada na área de BENFEITORES, a não ser que a COLABORAÇÃO em questão seja feita de forma anônima.
7.3. PROJETOS QUE JÁ POSSUEM PATROCINADORES
7.3.1. Caso o PROJETO já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, poderá ser incluída na área de descrição do PROJETO a respectiva imagem da empresa em questão, desde que previamente acordado com a BENFEITORIA.
7.3.2. Cabe ao REALIZADOR toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens.
7.3.3. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área de BENFEITORES do PROJETO se houver alguma COLABORAÇÃO da empresa através da PLATAFORMA.
7.4. CANAIS ESPECIAIS
7.4.1. Poderão ser publicados canais especiais temáticos, que funcionarão como umA sessão na PLATAFORMA com intuito de fomentar perfis específicos de PROJETOS. Os canais poderão conter veiculação de marcas de parceiros (empresas e instituições), que poderão oferecer benefícios especiais aos PROJETOS selecionados, como consultorias, COLABORAÇÕES financeiras para os projetos e etc. Tais benefícios, oferecidos pelos parceiros, serão de responsabilidade integral dos mesmos, ficando a BENFEITORIA isenta de tais responsabilidades.
8. CADASTRO DE USUÁRIO
8.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS e RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES
8.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.
8.1.2. A BENFEITORIA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado aos USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
8.1.3. Sem prejuízo das cláusulas acima, a BENFEITORIA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
8.1.4 As informações solicidadas no cadastro de dados do usuário realizador aendem às diretrizes dispostas na circular 3978/20 do Banco Central sobre os procedimentos a serem adotados para prevenção à fraudes, entre outras ações previstas na legislação (Prevenção de Lavagem de Dinheiro Lei 9.613/98).
8.2. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS
8.2.1. Caso a BENFEITORIA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a BENFEITORIA optará pelo cancelamento do cadastro, ou ainda aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar REALIZADOR ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.
8.2.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanções por parte da BENFEITORIA, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
8.3. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO
8.3.1. O USUÁRIO acessa sua conta na PLATAFORMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações e se comprometendo a notificar a BENFEITORIA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
8.4. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA
8.4.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de projeto.
8.4.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da BENFEITORIA.
9. TERMO DE USO
9.1 PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO
9.1.1. A BENFEITORIA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
9.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA.
9.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO
9.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a BENFEITORIA e o USUÁRIO.
9.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
9.3. VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO TERMO
9.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação a PROJETOS já publicados e COLABORAÇÕES já efetuadas antes das publicação do novo Termo de Uso.
9.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação do PROJETO ou da realização da COLABORAÇÃO.
10. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
10.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
10.1.1. A BENFEITORIA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.
10.1.2. A BENFEITORIA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, possam subverter os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
10.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS
10.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da BENFEITORIA, bem como nas publicações de PROJETOS, descrições, contas ou seus bancos de dados.
10.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.3. SANÇÕES
10.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a BENFEITORIA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela BENFEITORIA; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a BENFEITORIA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria BENFEITORIA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os PROJETOS ativos dos quais ele for REALIZADOR serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.
10.3.3. A BENFEITORIA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO
11.1.1. O uso comercial da expressão "Benfeitoria" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da BENFEITORIA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da BENFEITORIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.1.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da BENFEITORIA.
11.2. CREATIVE COMMONS
11.2.1. O uso de conteúdo público da BENFEITORIA, bem como sobre os PROJETOS nela publicados, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à BENFEITORIA; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.
11.3. EDIÇÃO DE MATERIAIS
11.3.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a BENFEITORIA utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais dos PROJETOS, bem como vídeos e fotos.
11.4. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
11.4.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que:
(i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros;
(ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato;
(iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou;
(iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam;
(v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da BENFEITORIA ou de terceiros;
(v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.
11.5. INDENIZAÇÃO
11.5.1. O USUÁRIO indenizará a BENFEITORIA, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
12. RESPONSABILIDADES
12.1.SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA
12.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a BENFEITORIA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
12.2. SÓ DISPONIBILIZA A PLATAFORMA DIGITAL
12.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BENFEITORIA e o USUÁRIO.
12.2.2. A BENFEITORIA não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
12.2.3. A BENFEITORIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
12.2.4. A BENFEITORIA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à BENFEITORIA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BENFEITORIA.
12.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS
12.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela BENFEITORIA.
12.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a BENFEITORIA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
12.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da BENFEITORIA para com esses websites e seus conteúdos.
13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasi
13.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.